Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 107

Ano: 2013

Data Apresetação: 20/08/2013

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6840/13

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Inclusão da isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, outorgado ao serviço de transporte coletivo de passageiros pela da Lei Complementar n.º 099/13, nas Tabelas 8 – Anexos da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, de que

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Inclusão da isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, outorgado ao serviço de transporte coletivo de passageiros pela da Lei Complementar n.º 099/13, nas Tabelas 8 – Anexos da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, de que

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