Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 822

Ano: 2013

Data Apresetação: 26/08/2013

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. n.º 36661/13

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Realização de estudos de viabilização e aprovação de projeto de lei, alterando dispositivos da Lei Complementar 036/05, para implementação de desnecessidade de pedido anual para aplicação da isenção e/ou concessão de benefícios fiscais relativos ao IPTU.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Realização de estudos de viabilização e aprovação de projeto de lei, alterando dispositivos da Lei Complementar 036/05, para implementação de desnecessidade de pedido anual para aplicação da isenção e/ou concessão de benefícios fiscais relativos ao IPTU.

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Autor	Primeiro autor?
Geraldo Tomaz Augusto	0

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