Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 8200

Ano: 2025

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 08/04/2025

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 08/04/2025

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: MARA PICCOLOMINI BERTAIOLLI

Presidente: JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Iara Sanches Cesário

Alterado por:

Data cadastro: 27/06/2025

Data alteração:

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Texto Original:

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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas, conjunta ou individualmente, a prestação de serviços de saúde, esporte, cultura e educação, e dá outras providências.

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- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3

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