Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 194

Ano: 2025

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 04/06/2025

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 04/06/2025

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: MARA PICCOLOMINI BERTAIOLLI

Presidente: JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho

Alterado por:

Data cadastro: 05/08/2025

Data alteração:

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Texto Original:

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Ementa: Unifica as Procuradorias Jurídicas integrantes da Administração Pública Direta e de suas autarquias, por meio da incorporação, pela Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes, da Procuradoria do Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes – SEMAE e da Procuradoria do Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes – IPREM; altera dispositivos da Lei n° 7.078, de 5 de agosto de 2015, da Lei Complementar n° 35, de 5 de julho de 2005, e da Lei Complementar n° 178, de 18 de julho de 2023, e dá outras providências.

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