Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 197

Ano: 2025

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 15/07/2025

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 15/07/2025

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: MARA PICCOLOMINI BERTAIOLLI

Presidente: JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho

Alterado por:

Data cadastro: 05/08/2025

Data alteração:

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Texto Original:

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Ementa: Dispõe sobre a transação fiscal de débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos na dívida ativa do Município de Mogi das Cruzes e de suas autarquias.

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- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3

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