Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 8277
Ano: 2025
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 15/12/2025
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 15/12/2025
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARA PICCOLOMINI BERTAIOLLI
Presidente: JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 29/12/2025
Data alteração:
Ementa: Altera a Lei nº 6.142, de 12 de junho de 2008 que “dispõe sobre a proibição ao uso de produtos fumígenos, derivado ou não do tabaco, em recintos coletivos, privado ou público.
| Assunto |
| Posturas |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Milton Lins da Silva (Bi Gêmeos) | Sim |
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,
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