Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 8302
Ano: 2026
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 08/01/2026
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 08/01/2026
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARA PICCOLOMINI BERTAIOLLI
Presidente: JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 29/01/2026
Data alteração:
Ementa: Institui a obrigatoriedade de Instalação de cercas ou alambrados, bem como brinquedos adaptados para pessoas com deficiência em parques púbicos da cidade.
| Assunto |
| Utilidade Pública |
Não há nenhum item cadastrado.
| Autor | Primeiro autor? |
| José Francimário Vieira de Macedo (Farofa) | Sim |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
Fone/Fax:
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