Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: ELO - Emenda a Lei Orgânica

Número: 12

Ano: 2026

Iniciativa: legislativo

Data Apresentação: 02/03/2026

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 02/03/2026

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: MARA PICCOLOMINI BERTAIOLLI

Presidente: JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho

Alterado por:

Data cadastro: 26/03/2026

Data alteração:

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Texto Original:

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Ementa: Dá nova redação ao § 5” e revoga o § 6” do art. 124 da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.

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