Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 8349

Ano: 2026

Iniciativa: legislativo

Data Apresentação: 11/05/2026

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 11/05/2026

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: MARA PICCOLOMINI BERTAIOLLI

Presidente: JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Iara Sanches Cesário

Alterado por:

Data cadastro: 22/05/2026

Data alteração:

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Texto Original:

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Ementa: Dispõe sobre a proteção da operação legal dos Ecopontos Municipais e do seu entorno imediato, estabelece penalidades administrativas e civis para condutas que interfiram em sua regularidade, autoriza o credenciamento de cooperativas e catadores e dá outras providências.

Assunto
Utilidade Pública

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