Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 8356
Ano: 2026
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 02/06/2026
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 02/06/2026
Vigência:
Data Fim Vigência: 02/06/2026
Prefeito: MARA PICCOLOMINI BERTAIOLLI
Presidente: JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 12/06/2026
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal de Transparência, de informações acerca dos direitos dos portadores do Transtorno de Espectro Autista-TEA, no município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
| Assunto |
| Transparência e Fiscalização |
| Direitos Humanos e Cidadania |
Não há nenhum item cadastrado.
| Autor | Primeiro autor? |
| Juliano Malaquias Botelho (Juliano Botelho) | Sim |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
Fone/Fax:
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