Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 7995

Ano: 2023

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 20/10/2023

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 20/10/2023

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência: 20/10/2023

Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho

Alterado por:

Data cadastro: 26/06/2026

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Ementa: Confere nova redação ao artigo 57 da Lei nº 6.562, de 8 de julho de 2011, e outras providências.

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