Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7998
Ano: 2023
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 26/10/2023
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 26/10/2023
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência: 26/10/2023
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 29/06/2026
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre o direito do contribuinte ao acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições no Município de Mogi das Cruzes e, dá outras providências.
| Assunto |
| Utilidade Pública |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Eduardo Hiroshi Ota (Prof. Eduardo Ota) | Sim |
| José Luiz Furtado (Zé Luiz) | Sim |
Não há nenhum item cadastrado.
Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
Fone/Fax:
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