Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 8336
Ano: 2026
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 13/04/2026
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 13/04/2026
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência: 13/04/2026
Prefeito: MARA PICCOLOMINI BERTAIOLLI
Presidente: JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 21/07/2026
Data alteração:
Ementa: Institui o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEA do Município de Mogi das Cruzes, na forma que especifica; institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FMBEA, e dá outras providências.
| Assunto |
| Animais/Semoventes |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
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