Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 8388
Ano: 2026
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 22/09/2026
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 22/09/2026
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARA PICCOLOMINI BERTAIOLLI
Presidente: JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 14/10/2026
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre o acesso de animais domésticos em abrigos, albergues, casas de passagens e centros de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, e dá outras providências.
| Assunto |
| Assistência Social |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Fernanda Moreno da Silva (Fernanda Moreno) | Sim |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
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