Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3839
Ano: 1992
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 14/01/1992
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 14/01/1992
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência: 14/02/1992
Prefeito: WALDEMAR COSTA FILHO
Presidente: JOSÉ ANTONIO CUCA PEREIRA
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre vedação de concessão de alvará de funcionamento a atividade que especifica e da outras providências.
| Assunto |
| Cessão/Concessão/Permissão |
| Tipo de norma | Norma Revogada | Tipo de vínculo |
| - | Nº de | Revogação Implícita |
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,
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