Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3820
Ano: 1991
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 25/11/1991
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 25/11/1991
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: WALDEMAR COSTA FILHO
Presidente: JOSÉ ANTONIO CUCO PEREIRA
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Admin
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre exigências complementares para doação ou cessão de direito real de uso de área municipais.
| Assunto |
| Doações |
| Tipo de norma | Norma Revogada | Tipo de vínculo |
| - | Nº de | Revogação Implícita |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
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