Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 3949

Ano: 1992

Iniciativa: executivo

Data Apresentação:

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 19/11/1992

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: WALDEMAR COSTA FILHO

Presidente: JOSÉ ANTONIO CUCA PEREIRA

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

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Data cadastro: 18/06/2021

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Ementa: Dispõe sobre realização de convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Produção e defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei del

Assunto
Cessão/Concessão/Permissão

Assunto

Cessão/Concessão/Permissão

Tipo de norma	Norma Revogada	Tipo de vínculo
-	Nº de	Revogação Implícita

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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

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- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3

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