Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 4611
Ano: 1997
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 09/04/1997
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: WALDEMAR COSTA FILHO
Presidente: ANTONIO LINO DA SILVA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: oriza o Poder Executivo a conceder isenção de impostos e taxas a CDHU, e da outras providencias.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
| Tipo de norma | Norma Revogada | Tipo de vínculo |
| - | Nº de | Revogação Implícita |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
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