Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 4935
Ano: 1999
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 08/09/1999
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 08/09/1999
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: WALDEMAR COSTA FILHO
Presidente: IVAN NUNES SIQUEIRA
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Torna obrigatória a adaptação de Agência Bancárias, para permitir o acesso, locomoção e acomodação de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
| Assunto |
| Comércio e Indústria |
| Tipo de norma | Norma Revogada | Tipo de vínculo |
| - | Nº de | Revogação Implícita |
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