Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 5283
Ano: 2001
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 24/10/2001
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 24/10/2001
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JUNJI ABE
Presidente: JOSÉ ANTONIO CUCO PEREIRA
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, Parágrafo 3º da Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória, e da outras providências.
| Assunto |
| Orçamento e Finanças Públicas |
| Tipo de norma | Norma Revogada | Tipo de vínculo |
| - | Nº de | Revogação Implícita |
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