Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 5464
Ano: 2002
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 20/12/2002
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JUNJI ABE
Presidente: JOSÉ ANTONIO CUCO PEREIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Veda a comercialização ou distribuição gratuita de ingressos ou convites em número superior ao estabelecido para a respectiva lotação nos cinemas, cineclubes, cinematecas, teatros, casas de espetáculos, estádios de futebol, ginásios de esportes e demais e
| Assunto |
| Outros |
| Tipo de norma | Norma Revogada | Tipo de vínculo |
| - | Nº de | Revogação Implícita |
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,
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