Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 5492
Ano: 2003
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 14/05/2003
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JUNJI ABE
Presidente: EDSON CAMILO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Proíbe os trotes estudantis, cuja prática empregue violência, grave ameaça ou constrangimento, em todo o Município de Mogi das cruzes e da outras providências
| Assunto |
| Posturas |
| Tipo de norma | Norma Revogada | Tipo de vínculo |
| - | Nº de | Revogação Implícita |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
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