Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 5689

Ano: 2004

Iniciativa: executivo

Data Apresentação:

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 21/09/2004

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: JUNJI ABE

Presidente: EDSON CAMILLO

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

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Data cadastro: 18/06/2021

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Ementa: Acrescentar os Lotes 1 a 25 da “Q” do Loteamento Vila Municipal ao artigo 1º da Lei nº 4.883, de 30 de abril de 1999, que dispõe sobre alienação de terrenos integrantes do patrimônio municipal, às famílias de baixa renda que os ocupam com exercício de pos

Assunto
Cessão/Concessão/Permissão

Assunto

Cessão/Concessão/Permissão

Tipo de norma	Norma Revogada	Tipo de vínculo
-	Nº de	Revogação Implícita

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- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3

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