Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 6401

Ano: 2010

Iniciativa: executivo

Data Apresentação:

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 28/06/2010

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Presidente: MAURO LUÍZ CLAUDINO ARAÚJO

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por:

Alterado por:

Data cadastro: 18/06/2021

Data alteração:

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Texto Original:

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Ementa: Reabre os prazos previstos na parte final do inciso II do artigo 2° da Lei n° 5.370, de 7 de junho de 2002, alterada pela Lei n° 5.563, de 17 de dezembro de 2003.

Assunto
Doações

Assunto

Doações

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