Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 16
Ano: 2003
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 22/05/2003
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JUNJI ABE
Presidente: EDSON CAMILLO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no inciso IV, do artigo 20, da Lei Complementar nº10 de 17 de dezembro de 2002.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
| Tipo de norma | Norma Revogada | Tipo de vínculo |
| - | Nº de | Revogação Implícita |
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,
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