Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar  
Número: 29  
Ano: 2004  
Iniciativa: executivo  
Data Apresentação:  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação: 10/05/2004  
Vigência: Vigência Determinada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: JUNJI ABE  
Presidente: EDSON CAMILLO  
Status: Vigente Alterada  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por:  
Alterado por:  
Data cadastro: 18/06/2021  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Dispõe sobre o novo Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal e da outras providencias.  
Assunto
Impostos, Taxas e Contribuições





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