Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 29
Ano: 2004
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 10/05/2004
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JUNJI ABE
Presidente: EDSON CAMILLO
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre o novo Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal e da outras providencias.
Assunto |
Impostos, Taxas e Contribuições |
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