Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar  
Número: 33  
Ano: 2004  
Iniciativa: executivo  
Data Apresentação:  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação: 22/12/2004  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: JUNJI ABE  
Presidente: EDSON CAMILLO  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por:  
Alterado por:  
Data cadastro: 18/06/2021  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Dispõe sobre alteração parcial das Leis Complementares n° 5, de 15 de fevereiro de 2002 e n° 8, de 10 de dezembro de 2002, e da outras providências.  
Assunto
Impostos, Taxas e Contribuições





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