Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 37
Ano: 2005
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 19/09/2005
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JUNJI ABE
Presidente: RUBENS BENEDITO FERNANDES
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Estende aos profissionais autônomos que especifica, o beneficio fiscal de que trata o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 19, de 1º de julho de 2003, alterado pela Lei Complementar nº 27, de 3 de março de 2004.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
| Tipo de norma | Norma Revogada | Tipo de vínculo |
| - | Nº de | Revogação Implícita |
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,
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