Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 50
Ano: 2007
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 27/03/2007
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JUNJI ABE
Presidente: RUBENS BENEDITO FERNANDES
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Dá nova redação ao artigo 28, da Lei nº 1.961, de 7 de Dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal, bem como ao artigo 50 da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
| Tipo de norma | Norma Revogada | Tipo de vínculo |
| LC - Lei Complementar | Nº 26 de 2003 | Revogação Explícita Parcial |
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