Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 56
Ano: 2008
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 01/10/2008
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JUNJI ABE
Presidente: RUBENS BENEDITO FERNANDES
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (Mês) e às Empresas de Pequeno Porte (EPPs) de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providencias.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
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