Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar  
Número: 60  
Ano: 2009  
Iniciativa: executivo  
Data Apresentação:  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação: 13/07/2009  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI  
Presidente: NABIL NAHI SAFITI  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por:  
Alterado por:  
Data cadastro: 18/06/2021  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 05 de julho de 2005, e acrescenta os artigos 27-A, 27-B, 27-C, 27-D, 27-E, 27-F, 43-A, 99-A, 99-B e 99-C e da outras providencias.  
Assunto
Previdência
Tipo de norma Norma Revogada Tipo de vínculo
- Nº de Revogação Implícita





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