Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 65
Ano: 2009
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 21/12/2009
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Presidente: NABIL NAHI SAFITI
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a imóvel de propriedade de aposentado ou pensionista, na forma que especifica, e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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,
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