Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 70
Ano: 2010
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 16/04/2010
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Presidente: MAURO CLAUDINO ARAÚJO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Confere nova redação ao art. 14 da Lei Complementar n 29, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre o novo Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
| Tipo de norma | Norma Revogada | Tipo de vínculo |
| - | Nº de | Revogação Implícita |
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,
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