Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 72
Ano: 2010
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 20/07/2010
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Presidente: MAURO CLAUDINO ARAÚJO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Concede desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam preservadas, adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº6.334, de 29 d
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
| Tipo de norma | Norma Revogada | Tipo de vínculo |
| - | Nº de | Revogação Implícita |
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,
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