Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 78
Ano: 2010
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 21/12/2010
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Presidente: MAURO LUÍZ CLAUDINO DE ARAÚJO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Confere nova redação à ementa, ao artigo 1º e ao inciso III da Lei Complementar nº 65, de 21 de dezembro de 2009, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU a imóvel de propriedade de aposentado ou pensionista na
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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,
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