Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 80
Ano: 2010
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 29/12/2010
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Presidente: MAURO CLAUDINO ARAÚJO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Confere nova redação aos artigos 8º, 9º e 10 da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, acrescenta o artigo 8º-A e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
| Tipo de norma | Norma Revogada | Tipo de vínculo |
| - | Nº de | Revogação Implícita |
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,
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