Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 86
Ano: 2011
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 05/12/2011
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Presidente: MAURO LUÍZ CLAUDINO DE ARAÚJO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Confere nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 29, de 10 de maio de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 70, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal, e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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,
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