Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 1649
Ano: 1967
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 21/03/1967
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CARLOS ALBERTO LOPES
Presidente: MAURÍCIO NAGIB NAJAR
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Que dispõe sobre o recebimento de todos os impostos municipais pertencentes ao exercício de 1966 e anteriores, sem cobrança de multa, correção monetária ou qualquer acréscimo constante da legislação em vigor.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
| Tipo de norma | Norma Revogada | Tipo de vínculo |
| - | Nº de | Revogação Implícita |
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