Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 97
Ano: 2013
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 20/05/2013
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Presidente: RUBENS BENEDITO FERNANDES
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Concede isenção da Taxa de Fiscalização e Instalação (TFI) e da Taxa de Licença para Publicidade ao Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), no
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
| Tipo de norma | Norma Revogada | Tipo de vínculo |
| - | Nº de | Revogação Implícita |
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,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
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