Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 99
Ano: 2013
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 05/07/2013
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Presidente: RUBENS BENEDITO FERNANDES
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Concede isenção do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ao serviço de transporte coletivo de passageiros de que trata a Lei nº 4.834, de 18 de novembro de 1998, e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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,
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