Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 6890
Ano: 2014
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 24/03/2014
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 21/03/2014
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Presidente: PROTÁSSIO RIBEIRO NOGUEIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Admin
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Fixa os índices de revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipal a que se refere o inciso X do artigo 37, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões e dos subsídios de que trata o inciso V do artigo 29 da Constituição Federal,
| Assunto |
| Servidores Públicos |
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,
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