Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 6980
Ano: 2014
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 13/10/2014
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Presidente: PROTÁSSIO RIBEIRO NOGUEIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Altera o inciso XII e acrescenta o inciso XV ao artigo 1º da Lei nº 6.432, de 20 de julho de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terreno pertencente ao patrimônio municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Cai
| Assunto |
| Cidades, Imóveis e Habitação |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
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