Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7080
Ano: 2015
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 28/08/2015
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Presidente: ANTONIO LINO DA SILVA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Estabelece proibição da venda de seringas descartáveis por parte das farmácias, drogarias, supermercados, clinicas e hospitais do município aos menores de 18 (dezoito) anos de idade
| Assunto |
| Previdência |
| Tipo de norma | Norma Revogada | Tipo de vínculo |
| - | Nº de | Revogação Implícita |
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,
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