Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 7093

Ano: 2015

Iniciativa: executivo

Data Apresentação:

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 16/12/2015

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Presidente: ANTÔNIO LINO DA SILVA

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por:

Alterado por:

Data cadastro: 18/06/2021

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar F

Assunto
Outros

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Outros

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