Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 7099

Ano: 2015

Iniciativa: executivo

Data Apresentação:

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 18/12/2015

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Presidente: ANTÔNIO LINO DA SILVA

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

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Data cadastro: 18/06/2021

Data alteração:

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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, os imóveis desafetados pela Lei nº 6.798, de 27 de junho de 2013, para fins de regularização fundiária e urbanística do Loteamento Jardim Pavão, neste Município, e dá outras providências.

Assunto
Doações

Assunto

Doações

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- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3

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