Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7101
Ano: 2015
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 28/12/2015
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Presidente: ANTÔNIO LINO DA SILVA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.970, de 1º de outubro de 2014, que estabelece benefícios fiscais para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida- PMCMV e no Programa de Arrendamento Residencial – PAR
| Assunto |
| Cidades, Imóveis e Habitação |
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,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
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