Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7103
Ano: 2015
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 28/12/2015
Esfera Federação: Estadual
Data Publicação: 28/12/2015
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Presidente: ANTÔNIO LINO DA SILVA
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a desafetação da classe de bens públicos de uso especial e transferência para a classe de bens dominicais do imóvel que específica; autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso à Associação Comercial de Mogi das Cruz
| Assunto |
| Cidades, Imóveis e Habitação |
| Tipo de norma | Norma Revogada | Tipo de vínculo |
| LEI - Lei Ordinária | Nº 6969 de 2014 | Revogação Explícita Parcial |
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