Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária  
Número: 7173  
Ano: 2016  
Iniciativa: executivo  
Data Apresentação:  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação: 24/06/2016  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI  
Presidente: MAURO LUÍS CLAUDINO DE ARAÚJO  
Status: Revogada  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por:  
Alterado por:  
Data cadastro: 18/06/2021  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o incentivo fiscal concedido à empresa TIVIT Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A, nos termos do § 5º do artigo 2º da Lei nº 5.809, de 12 de setembro de 2005, alterada pela Lei nº 5.812, de 23 de set  
Assunto
Impostos, Taxas e Contribuições





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