Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 132
Ano: 2017
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 18/07/2017
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARCUS MELO
Presidente: CARLOS EVARISTO DA SILVA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2021
Data alteração:
Doc:
Ementa: Estabelece o Programa Especial de Refinanciamento de Débitos para com o Município, concede anistia, e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
| Tipo de norma | Norma Revogada | Tipo de vínculo |
| - | Nº de | Revogação Implícita |
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,
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