Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7462
Ano: 2019
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 21/05/2019
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 21/05/2019
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARCUS MELO
Presidente: RINALDO SADAO SAKAI
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 31/05/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as redes municipal e particular de ensino garantirem aos alunos com restrições alimentares ou diagnósticos clínicos que exijam alimentações diferenciadas, cardápio de alimentação escolar especial adaptado as suas condições de saúde, e dá outras providências.
Assunto |
Educação |
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Autor | Primeiro autor? |
Caio Cesar Machado Cunha (Caio Cunha) | Não |
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,
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Fone/Fax:
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